Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00263

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SEFAZ-DOR-2022/00265

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00270

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00265 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1924	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	25.000.000,00
TOTAL			25.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1924	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	396	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	200,00
27	812	521	1256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	396	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
27	812	521	1256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	396	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	396	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	18,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	396	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	18,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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