Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00265

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00270

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00276

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00270 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 680.640,18 (seiscentos e oitenta mil e seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1935	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	100.000,00
1941	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	200.000,00
2021	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	92.310,00
2036	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	113.330,18
2179	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	150.000,00
2196	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	25.000,00
TOTAL			680.640,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1935	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	100,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 1941	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4450	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 2021	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	396	92.310,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	9900	F	Anulação	3390	396	92.310,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	92.310,00
PROCESSO : 2036	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0900	F	Anulação	4450	100	113.330,18
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	113.330,18
TOTAL DO PROCESSO	113.330,18
PROCESSO : 2179	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0800	F	Anulação	4450	100	150.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 2196	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	100	25.000,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	4490	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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