Legislação

D.O. nº28265 de 14/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00245

D.O. nº28266 de 15/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00279

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00246

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00279 DE 14 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.820.635,00 (cinco milhões e oitocentos e vinte mil e seiscentos e trinta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2028	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	550.000,00
2175	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.270.635,00
TOTAL			5.820.635,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2028	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	691	385	2575	Execução das políticas de incentivo programáticos em Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	396	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incentivo concedido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	550.000,00
PROCESSO : 2175	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	4490	396	1.800.000,00
00	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	3390	396	3.470.635,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cadeia produtiva apoiada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	5.270.635,00

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