Legislação

D.O. nº28261 de 08/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00241

D.O. nº28265 de 14/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00245

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00279

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00245 DE 06 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 43.320.988,42 (quarenta e três milhões e trezentos e vinte mil e novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1801	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	32.427.386,68
1808	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.500.000,00
1861	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	686.656,00
1876	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	990.000,00
1890	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	3.000.000,00
2004	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.716.945,74
TOTAL			43.320.988,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1801	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	320	30.822.310,00
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	369	1.605.076,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	726,00
TOTAL DO PROCESSO	32.427.386,68
PROCESSO : 1808	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	369	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	8,93
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	369	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	369	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	14,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
PROCESSO : 1861	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	4490	393	662.112,96
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	393	24.543,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	686.656,00
PROCESSO : 1876	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	990.000,00
TOTAL DO PROCESSO	990.000,00
PROCESSO : 1890	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Manutenção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	369	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional mantido (Unidade)	88,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
PROCESSO : 2004	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	393	1.716.945,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional formado (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	1.716.945,74
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28261 de 08/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00241

D.O. nº28265 de 14/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00245

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