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D.O. nº19634 de 22/09/1986

Lei n.º 5.053, de 23 de setembro de 1986

D.O. nº19654 de 08/10/1986
Lei n.º 5.058, de 09 de outubro de 1986



LEI Nº 5.053, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986 - D.O. 23.09.86.

 

Autor: Poder Executivo

 

Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.785, de 26 de novembro de 1984.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Tabela Salarial constante dos Anexos I e II, da Lei nº 4.785, de 26 de novembro de 1984, fica alterada nos termos dos Anexos desta lei.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei, vigorarão a partir de 1º de setembro de 1986.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 1986.

 

 

as) WILMAR PERES DE FARIAS

Governador do Estado

 


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