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D.O. nº28587 de 20/09/2023
675 - RESCIBMT Nº 675 14.09.2023_UDR ARAGUAINHA
D.O. nº28587 de 20/09/2023

676 - RESCIBMT Nº 676 14.09.2023_EMA FIGUEIRÓPOLIS

D.O. nº28587 de 20/09/2023
677 - RESCIBMT Nº 677 14.09.2023_ COF. ESTADUAL PONTE BRANCA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 676 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Figueirópolis D’Oeste, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Figueirópolis D’Oeste, n° 18 de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município;

V- A Proposição CIR/SOMT n° 038, de 09 de agosto de 2023, que aprova a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Figueirópolis D’Oeste, localizado na Região de Saúde de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso;

VI - O Processo nº SES-PRO-2023/51184, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Figueirópolis D’Oeste, localizado na Região de Saúde de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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