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D.O. nº28586 de 19/09/2023
670 - RESCIBMT Nº 670 14.09.2023_ FILA ZERO VALE DO ARINOS
D.O. nº28587 de 20/09/2023

671 - RESCIBMT Nº 671 14.09.2023_ FILA ZERO DIAMANTINO

D.O. nº28587 de 20/09/2023
672 - RESCIBMT Nº 672 14.09.2023_ MAC RONDONÓPOLIS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 671 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino para realização de procedimentos hospitalares de média complexidade do PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III - O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV - O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI - A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII - A Proposta nº 021 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino para realização de procedimentos hospitalares eletivos de média complexidade para execução de 234 (duzentos e trinta e quatro) procedimentos, no valor total de R$ 410.769,96 (quatrocentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos);

VIII - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 03108/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/51991 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual cria e define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX - A PROPOSIÇÃO OPERACIONAL CIR-CN/MT Nº 032 DE  31 AGOSTO DE 2023, que dispõe da aprovação da Proposta nº 021 de execução de procedimentos hospitalares eletivos de media complexidade, através do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino, do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 021/2023, referente à execução de 234 (duzentos e trinta e quatro) procedimentos hospitalares de média complexidade, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino, totalizando o valor de R$ 410.769,96 (quatrocentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos hospitalares de média complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Grosso.

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