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D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12253
D.O. nº28586 de 19/09/2023

LEI 12254

D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12255

LEI Nº           12.254,            DE      19       DE        SETEMBRO      DE 2023.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Educação para Defesa e Preservação do Meio Ambiente - INDEPPA, de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública o Instituto Nacional de Educação para Defesa e Preservação do Meio Ambiente - INDEPPA, entidade sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.703.367/0001-71, com sede e foro na Rua 04, Quadra 18, Casa 218, Bairro Jardim Industriário II, no Munícipio de Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     19     de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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