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D.O. nº28578 de 05/09/2023
DECRETO 422-23
D.O. nº28578 de 05/09/2023

DECRETO 423-23

D.O. nº28578 de 05/09/2023
DECRETO 424-23

DECRETO Nº          423,           DE   05   DE        SETEMBRO        DE 2023.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 48, caput, c/c art. 10, parágrafo único e art. 17, parágrafo único, todos da Lei n° 10.076, de 31 de março de 2014, e

Considerando a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça proferida em 23/11/2020 nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 64768 - MT (2020/0256905-7) interposto por RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163 contra o Estado de Mato Grosso, SIGADOC/MT PM-CAP-2023/43692, com trânsito em julgado em 31/05/2021, cujo pleito consiste em promoção por ressarcimento por preterição,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar abaixo mencionado, aos postos que se seguem, pelo critério de “Ressarcimento de Preterição”, em cumprimento à decisão judicial constante em RMS Nº 64768 - MT (2020/0256905-7), sendo que eventual passivo financeiro deverá ser pago nos autos do processo judicial, mediante cumprimento de sentença:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

1. AO POSTO DE CAPITÃO QOPM a contar de 05 de Setembro de 2015.

- 1° TEN QOPM RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA

2. AO POSTO DE MAJOR QOPM a contar de 05 de Setembro de 2019.

-     CAP QOPM RAFAEL  JULIANO DOS SANTOS VIEIRA

Art. 2º  Revogar a promoção concedida ao policial militar RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA ao Posto de Capitão QOPM em 25/12/2015, efetivada por meio do Decreto nº 373 de 23/12/2015, publicado no Diário Oficial n° 26.685 de 23/12/2015 e transcrita no Boletim Reservado da PMMT n° 1134 de 21/12/2015, bem como promoção a Major QOPM em 21/04/2020, efetivada por meio do Decreto n° 466 de 28/04/2020, publicado no Diário Oficial n° 27.740 de 28/04/2020 e transcrita no Boletim do Comando Geral PMMT n° 2426 de 30/04/2020.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  05  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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