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D.O. nº28578 de 05/09/2023
DECRETO 423-23
D.O. nº28578 de 05/09/2023

DECRETO 424-23

D.O. nº28579 de 06/09/2023
DECRETO 425-23

DECRETO Nº          424,           DE   05   DE        SETEMBRO        DE 2023.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso III, alínea “c”, c/c Art. 16 c/c Art. 44 e Art. 48 todos da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, bem como Art. 47 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014, e

CONSIDERANDO as informações contidas no ofício nº PGE-OFI-2023/07921, de 08 de maio de 2023, para fins cumprimento de decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1062402-33.2019.8.11.0041, que determina a “promoção da Requerente ao Posto de Coronel PM, pelo critério por requerimento a contar da data de 06/09/2019”, ajuizada por ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES;

CONSIDERANDO que a Senhora ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377, foi promovida ao Posto de Coronel QOPM, contado de 10 de julho de 2020, em “ressarcimento de preterição”, referente à promoção por “Requerimento” do ano de 2020, conforme Decreto nº 977, de 18 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.023, de mesma data;

CONSIDERANDO que para a promoção por requerimento, a militar deve preencher dentre outros requisitos, “conte com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 20 (vinte) anos de efetivo serviço, se do sexo feminino” (art. 44, caput, III, § 4º, I, “a” c/c art. 21 e art. 22, I, “e” da Lei nº 10.076/2014);

CONSIDERANDO as diferenças financeiras arbitradas deverão ser apuradas na fase do cumprimento de sentença observado o rito dos precatórios do art. 100, da CRFB/1988;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo PM-PRO-2023/04913,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica promovida a Oficial da Polícia Militar abaixo mencionada, pelo critério de “Requerimento” em “Cumprimento de Decisão Judicial”, referente ao ano de 2019:

I - POR REQUERIMENTO

QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)

AO POSTO DE CORONEL QOPM

- TEN CEL QOPM ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377, a contar de 06 de setembro de 2019.

Art. 2º  RETIFICAR a promoção contida no Decreto nº 977, de 18 de Junho de 2021, publicado no Diário Oficial “Edição Extra” de Mato Grosso nº 28.023, de mesma data, que promoveu em “ressarcimento de preterição”, referente à promoção por “Requerimento” ao posto de Coronel QOPM, que contou de 10 de julho de 2020, no que se refere a TEN CEL QOPM ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  05  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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