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D.O. nº28577 de 04/09/2023
517 RESCIBMT Nº 517 24 08 2023 PORT544 COMODORO PO 28
D.O. nº28577 de 04/09/2023

518 RESCIBMT Nº 518 24 08 2023 PORT544 COMODORO PO 27

D.O. nº28577 de 04/09/2023
519 RESCIBMT Nº 519 24 08 2023 PORT544 COMODORO PO 25

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 518 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°13925505000109.2023.51535, junto ao Ministério da Saúde, sobre Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Primária no Valor de R$1.481.760,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III-Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV - Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR/SOMT nº 027 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N° 13925505000109.2023.51535, junto ao Ministério da Saúde, sobre Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Primária no Valor de R$1.481.760,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta reais), para o município de Comodoro, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação de credenciamento Nº 13925505000109.2023.51535, junto ao Ministério da Saúde, sobre Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Primária no Valor de R$1.481.760,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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