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D.O. nº28577 de 04/09/2023
516 RESCIBMT Nº 516 24 08 2023 PORT544 CONQUISTA D OESTE PO 18
D.O. nº28577 de 04/09/2023

517 RESCIBMT Nº 517 24 08 2023 PORT544 COMODORO PO 28

D.O. nº28577 de 04/09/2023
518 RESCIBMT Nº 518 24 08 2023 PORT544 COMODORO PO 27

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 517 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação N° 13925505000109.2023.51538, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipes de Saúde Bucal - 40 horas - homologadas) no Valor de R$154.737,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e trinta e sete reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III-Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV - Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional da Comissão intergestores Regional - CIR/SOMT nº 028 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação nº 13925505000109.2023.51538, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipes de Saúde Bucal - 40 horas - homologadas) no Valor de R$154.737,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e trinta e sete reais), para o município de Comodoro, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação nº 13925505000109.2023.51538, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipes de Saúde Bucal - 40 horas - homologadas) no Valor de R$154.737,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e trinta e sete reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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