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D.O. nº28576 de 01/09/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO P.E 09/2023/SINFRA
D.O. nº28578 de 05/09/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 012/2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Extrato de Ratificação 013.2023/SESP

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 012/2023

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/10677

Objeto: Aquisição de 07 (sete) inscrições no curso preparatório para a obtenção do primeiro nível da Certificação Internacional em PPP’s (CP3P), a ser realizado online, nos dias 18 a 22 de setembro de 2023.

Empresa: RADAR PPP LTDA, 20.159.727/0001-23;

Valor global anual: R$ 43.470,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e setenta reais);

Fundamento legal: Alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer Referência OJN 009/CPPPGE/2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2023/10677, às fls. 117-248, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Cuiabá, 04 de setembro de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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