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D.O. nº28577 de 04/09/2023
543 RESCIBMT Nº 543 24 08 2023 PORT544 CAMPOS DE JULIO 20
D.O. nº28577 de 04/09/2023

544 RESCIBMT Nº 544 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 38

D.O. nº28577 de 04/09/2023
545 RESCIBMT Nº 545 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 37

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 544 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta SAISP Nº 144928630123001/2023 - Estruturação da Atenção Primária Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades: Centro Municipal de Saúde de Campinápolis Unidade I _Centro, CNES  2395487, Posto de Saúde São José do Couto, CNES 2395541 e Centro Municipal de Saúde de Campinápolis Unidade  III - Zé Viola, CNES 601055, no valor total de R$ 889.881,00(Oitocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais) para o município de Campinápolis, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/44299 de 13/07/2023;

IX- A Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis, que aprova o recebimento do recurso a Portaria GM MS 544/2023 do dia 03/05/2023 para execução de despesas em ações e serviços públicos em saúde;

X- O Parecer Técnico Nº00760/2023/DIRERSBG/SES, de 13 julho de 2023, favorável a solicitação mediante análise documental;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 038 de 25 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta SAISP 14492863000123001/2023, referente à Portaria GM MS 544/2023 - Estruturação da Atenção Primária  Aquisição de  material permanente  para Unidades: Centro Municipal de saúde e Campinápolis Unidade I  -Centro, CNES 2395487, Posto de Saúde São José do Couto, CNES 2395441 e Centro Municipal de Saúde de Campinápolis - Zé Viola, CNES 6010555, no valor   de R$ 889.881,00(Oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais) todas do município de Campinápolis, pertencente à Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1ºAprovar a proposta SAISP Nº 144928630123001/2023, conforme a Portaria GM/MS  544/2023 para Estruturação da Atenção Primária Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades: Centro Municipal de Saúde de Campinápolis Unidade I - Centro - CNES  2395487, Posto de Saúde São José do Couto-  CNES 2395541 e Centro Municipal de Saúde de Campinápolis Unidade  III - Zé Viola -CNES 601055, no valor total de R$ 889.881,00(Oitocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais) para o município de Campinápolis, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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