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D.O. nº28577 de 04/09/2023
544 RESCIBMT Nº 544 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 38
D.O. nº28577 de 04/09/2023

545 RESCIBMT Nº 545 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 37

D.O. nº28577 de 04/09/2023
546 RESCIBMT Nº 546 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 36

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 545 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta Nº 174385, para custeio da Atenção Especializada no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Hospital Municipal Regis Sebastião Vieira, CNES 2395479, município de Campinápolis, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal de Campinápolis, de 22 de maio de 2023, que aprova para custeio da atenção especializada no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a serem destinados ao município de Campinápolis;

IX- O Parecer nº 00766/2023/DIRERSBG/SES de 14 de julho, favorável conforme análise documental realizada;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/44644, de 14 de julho de 2023, do município de Campinápolis;

XI- A proposição Operacional CIR Garças Araguaia N° 037 de 25 julho de 2023, que propõe a aprovar a proposta Nº 174385, para custeio da atenção especializada no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a serem destinados ao Hospital Municipal Regis Sebastião Vieira, CNES 2395479, para o município de Campinápolis, pertencente à Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 174385, para custeio da Atenção Especializada no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Hospital Municipal Regis Sebastião Vieira, CNES 2395479, município de Campinápolis, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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