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D.O. nº28577 de 04/09/2023
545 RESCIBMT Nº 545 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 37
D.O. nº28577 de 04/09/2023

546 RESCIBMT Nº 546 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 36

D.O. nº28577 de 04/09/2023
547 RESCIBMT Nº 547 24 08 2023 PORT544 CAMPINÁPOLIS PO 35

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 546 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta SISMOB Nº 14492863001/23-005, conforme a Portaria GM/MS  544/2023 para construção do novo Prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS -I, no valor total de R$2.018.000,00 (Dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Campinápolis, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis, que aprova o recebimento do recurso financeiro para construção do novo prédio do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS I no valor de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais) cadastrado conforme a Portaria GM MS 544/2023 e o Ofício nº 157/2023- SMS-GBS, de 12 de julho de 2023, proposta SIMOB nº 14492.863001/23-005, do dia 03/05/2023 para execução de despesas em ações e serviços públicos em saúde``;

IX- A Manifestação Técnica Nº 02768/2023/DIRERSBG/SES, de 13 julho de 2023, favorável à solicitação de qualquer outro documento por parte do Ministério da Saúde; mediante análise documental;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/44657 de 14 de julho de 2023 do município de Campinápolis-MT que propõe aprovação do recurso Financeiro para a Construção do novo prédio do Centro de Atenção psicossocial, situado na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 036 de 25 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta SISMOB Nº 14492863001/23-005, referente a construção do novo prédio do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS I no valor de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais mil) cadastrado conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, Oficio nº 157/223/SMS/GAB, no município de Campinápolis, situado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta SISMOB Nº 14492863001/23-005, conforme a Portaria GM/MS  544/2023 para construção do novo Prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS -I, no valor total de R$ 2.018.000,00 (Dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Campinápolis, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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