Legislação

D.O. nº28588 de 21/09/2023
PORTARIA N.664/2023

D.O. nº28588 de 21/09/2023

PORTARIA N.660/2023

D.O. nº28588 de 21/09/2023
PORTARIA N.659/2023

Portaria n.º 660/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARILZA DE FATIMA CASTILHO DOS SANTOS, matrícula 45654, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 968/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 03 meses e 02 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (INSS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 05/09/2023 sob o Nº 08001180.1.00284/23-0, nos seguintes termos:

Fundamentação legal: artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
17/12/2005 a 31/12/2005	14 Dias	Per. Contr. CNIS 13	Não informado
01/01/2006 a 31/07/2006	7 Meses	Per. Contr. CNIS 13	Não informado
23/12/2006 a 31/12/2006	8 Dias	Per. Contr. CNIS 13	Não informado
01/01/2007 a 30/06/2007	6 Meses	Per. Contr. CNIS 13	Não informado
01/07/2007 a 30/11/2007	5 Meses	Per. Contr. CNIS 13	Não informado

Fundamentação legal: artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/01/2002 a 08/02/2002	1 Mês e 8 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
06/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 25 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
09/02/2004 a 17/12/2004	10 Meses e 9 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2005 a 16/12/2005	10 Meses e 3 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/08/2006 a 22/12/2006	4 Meses e 22 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/12/2007 a 21/12/2007	21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor

Obs: Os períodos de: 16 a 31/12/1998, 08/02 a 31/12/1999, 07/02 a 31/12/2000, 12/02 a 31/12/2001, 01/01 a 08/02/2002, 06/03 a 31/12/2002, 10/02 a 31/12/2003, 09/02 a 17/12/2004, 14/02 a 16/12/2005, 01/08 a 22/12/2006 e 01/12 a 21/12/2007,averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 15 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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