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D.O. nº28588 de 21/09/2023
LEI 12257-REP
D.O. nº28591 de 26/09/2023

LEI 12221-REP

D.O. nº28595 de 02/10/2023
LEI 12258-plei33-23

*LEI Nº            12.221,           DE   23   DE            AGOSTO            DE 2023.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Denomina Rodovia Estadual José Orival Pimenta o trecho da MT-235 que liga o perímetro urbano do Município de Comodoro ao entroncamento da MT-440, atravessando a terra indígena Vale do Guaporé, com extensão de 26,238 quilômetros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominado José Orival Pimenta o trecho da Rodovia MT-235 que liga o perímetro urbano do Município de Comodoro ao entroncamento da MT-440, atravessando a terra indígena Vale do Guaporé, com extensão de 26,238 quilômetros.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta no D.O.E. de 24/08/2023, p. 4.

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