Legislação

D.O. nº28587 de 20/09/2023
LEI 12256

D.O. nº28588 de 21/09/2023

LEI 12257-REP

D.O. nº28591 de 26/09/2023
LEI 12221-REP

*LEI Nº 12.257, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Autor: Defensoria Pública

Altera a Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os órgãos de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso constituem-se das seguintes unidades administrativas:

I - Administração Superior;

II - Órgãos de Atuação Finalística;

III - Órgãos Auxiliares;

IV - Órgãos de Administração Sistêmica.

§ 1º A Administração Superior é composta pelas seguintes unidades:

I - Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado;

a) Chefia de Gabinete;

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

b) Unidade de Inteligência e Segurança Institucional;

1. Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional;

1.2. Gerência de Segurança Institucional;

1.3. Gerência de Inteligência;

c) Assessoria Jurídica Sistêmica;

1. Diretoria Jurídica;

1.2. Coordenadoria Jurídica de Conformidade e de Defesa e Apoio Institucional;

1.3. Coordenadoria Jurídica de Licitações;

1.4. Coordenadoria Jurídica de Contratos e Convênios;

1.5. Coordenadoria Jurídica de Gestão de Pessoas;

d) Unidade de Controle Interno;

1. Controladoria-Geral;

e) Unidade de Apoio à Gestão Estratégica;

1. Diretoria de Gestão Estratégica;

1.1 Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

1.2 Gerência de Processos;

f) Unidade de Tratamento de Dados Pessoais;

II - Gabinete da Primeira Subdefensoria Pública-Geral;

a) Chefia de Gabinete;

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

b) Unidade de Contratações;

III - Gabinete da Segunda Subdefensoria Pública-Geral;

a) Chefia de Gabinete;

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

IV - Gabinete da Corregedoria-Geral;

a) Chefia de Gabinete;

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

b) Unidade de Apoio Processual;

1. Gerência de Apoio Processual à Primeira Instância;

2. Gerência de Apoio Processual à Segunda Instância e Tribunais Superiores;

c) Secretaria da Corregedoria-Geral;

1. Assessoria Técnica;

2. Gerência de Estatística;

V - Gabinete da Primeira Subcorregedoria-Geral;

a) Assessoria Especial;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Técnica;

VI - Gabinete da Segunda Subcorregedoria-Geral;

a) Assessoria Especial;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Técnica;

VII - Conselho Superior da Defensoria Pública;

a) Secretaria do Conselho Superior;

1. Assessoria Técnica.

§ 2º Os Órgãos de Atuação Finalística são compostos pelas seguintes unidades:

I - Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

a) Coordenadoria de Núcleo;

1. Ajudante Geral

II - Defensorias Públicas;

a) Assessoria Jurídica.

§ 3º Os Órgãos Auxiliares são compostos pelas seguintes unidades:

I - Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública;

a) Assessoria Técnica;

II - Escola Superior da Defensoria Pública;

a) Secretaria da Escola Superior;

1. Assessoria Técnica.

§ 4º Os Órgãos de Administração Sistêmica são compostos pelas seguintes unidades:

I - Secretaria Executiva;

a) Chefia de Gabinete;

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

b) Secretaria das Comissões Permanentes;

1. Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional;

2. Comissão de Tomada de Contas Especial;

3. Comissão para Progressão Funcional;

c) Diretoria de Imprensa e Comunicação Institucional;

1. Coordenadoria de Jornalismo;

1.1. Gerência de Jornalismo;

2. Coordenadoria de Publicidade e Propaganda;

3. Coordenadoria de Mídias Sociais;

3.1. Gerência de Mídias Sociais;

4. Coordenadoria de Comunicação Interna;

d) Assessoria Técnica para Assuntos Interdisciplinares;

1. Coordenadoria da Assessoria Técnica para Assuntos Interdisciplinares;

1.1. Gerência de Assessoramento Estratégico;

1.2 Gerência de Assessoramento ao Atendimento;

e) Unidade de Apoio Técnico à Atividade Finalística;

1. Coordenadoria da Unidade de Apoio Técnico à Atividade Finalística;

2. Assessoria Técnica;

f) Unidade de Cerimonial e Eventos Institucionais;

1. Coordenadoria da Unidade de Cerimonial e Eventos Institucionais;

2. Assessoria Técnica;

g) Unidade de Projetos de Captação de Recursos;

1. Coordenadoria de Projetos de Captação de Recursos

1.1. Gerência de Projetos

II - Diretoria-Geral;

a) Assessoria Técnica;

b) Coordenadoria de Convênios e Parcerias;

1. Gerência de Elaboração de Instrumentos de Convênios e Parcerias;

2. Gerência de Execução e Prestação de Contas de Convênios e Parcerias;

c) Diretoria de Gestão de Pessoas;

1. Coordenadoria de Registros e Informações Funcionais;

1.1. Gerência de Estagiários;

1.2. Gerência de Admissões, Movimentações e Desligamentos;

1.3. Gerência de Afastamentos;

2. Coordenadoria de Direitos, Aposentadorias e Pensões;

2.1. Gerência de Direitos;

2.2. Gerência de Aposentadoria e Pensões;

3. Coordenadoria de Desenvolvimento e Qualidade de Vida;

3.1. Gerência de Desenvolvimento;

3.2. Gerência de Qualidade de Vida;

4. Coordenadoria de Folha de Pagamento;

4.1. Gerência de Pagamento de Estagiários;

4.2. Gerência de Pagamento de Membros ativos, inativos e pensionistas;

4.3. Gerência de Pagamento de Servidores ativos, inativos e pensionistas;

4.4. Gerência de Cálculos e Registros Financeiros;

d) Diretoria de Administração Sistêmica;

1. Assessoria Técnica;

2. Gerência de Protocolo e Gestão Documental;

3. Gerência de Relacionamento e Suporte aos Núcleos;

4. Coordenadoria de Patrimônio;

4.1. Gerência de Patrimônio Mobiliário da Capital;

4.2. Gerência de Patrimônio Mobiliário do Interior;

4.3. Gerência de Patrimônio Imobiliário;

5. Coordenadoria de Serviços;

5.1. Gerência de Serviços Gerais da Capital;

5.2. Gerência de Serviços Gerais do Interior;

5.3. Gerência de Transporte e Apoio Logístico;

6. Coordenadoria de Almoxarifado;

6.1. Gerência de Almoxarifado;

e) Diretoria de Infraestrutura Física;

1. Assessoria Técnica;

2. Gerência de Documentação Técnica;

3. Gerência de Instalação Predial;

4. Coordenadoria de Projetos de Obras;

4.1. Gerência de Projetos de Obras;

5. Coordenadoria de Projetos de Reformas e Manutenções;

5.1. Gerência de Projetos de Reformas e Manutenções;

6. Coordenadoria de Execução Obras;

6.1 Gerência de Execução de Obras;

7. Coordenadoria de Execução de Reformas;

7.1. Gerência de Execução de Reformas;

8. Coordenadoria de Manutenção Predial;

8.1. Gerência de Manutenção Preventiva;

8.2. Gerência de Manutenção Predial de Instalações;

8.3. Gerência de Manutenção Predial Estrutural;

f) Diretoria de Aquisições e Contratos;

1. Assessoria Técnica;

2. Gerência de Administração de Transmissão de Dados aos Órgãos de Controle Externo;

3. Gerência de Cotações;

4. Coordenadoria de Compras;

4.1 Gerência de Compra Direta;

4.2 Gerência de Execução de Compras;

5. Coordenadoria de Contratos;

5.1 Gerência de Execução e Gestão de Contratos;

6. Coordenadoria de Licitações;

6.1 Gerência de Elaboração de Instrumentos Licitatórios;

6.2. Gerência de Gestão de Licitações;

7. Coordenadoria de Compliance e Redução de Risco nas Contratações;

7.1. Gerência de Assessoramento para Mitigação de Risco;

g) Diretoria de Planejamento e Orçamento;

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário;

3. Coordenadoria de Execução Orçamentária;

h) Diretoria de Finanças e Contabilidade;

1. Gerência de Prestação de Contas;

2. Coordenadoria de Contabilidade;

2.1. Gerência de Contabilidade;

3. Coordenadoria de Execução Financeira;

3.1. Gerência de Execução Financeira;

3.2. Gerência de Operações Bancárias;

i) Diretoria de Governança Digital e Inovação;

1. Coordenadoria de Redes, Suporte e Manutenção;

1.1. Gerência de Suporte e Manutenção;

1.2. Gerência de Redes e Infraestrutura;

2. Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação;

2.1. Gerência de Sistemas e Desenvolvimento;

2.2. Gerência de Inovação e Pesquisa;

3. Coordenadoria de Gestão e Governança de Tecnologia;

3.1. Gerência de Governança de Tecnologia;

3.2. Gerência de Patrimônio e Almoxarifado de Tecnologia da Informação;

3.3. Gerência de Gestão e Fiscalização de Tecnologia da Informação.”

Art. 2º Ficam criados no quadro de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado:

I - 01 (um) cargo de Controlador Interno;

II - 01 (um) cargo de Analista Advogado;

III - 06 (seis) cargos de Analista Contador;

IV - 01 (um) cargo de Analista Arquiteto;

V - 02 (dois) cargos de Analista Engenheiro Civil;

VI - 04 (quatro) cargos de Analista Psicólogo;

VII - 01 (um) cargo de Analista Publicitário;

VIII - 04 (quatro) cargos de Técnico Administrativo - Área Meio.

Art. 3º Os cargos de Assessor Jurídico referidos nas Leis nº 9.284, de 22 de dezembro 2009, nº 10.069, de 19 de março 2014, nº 10.529, de 28 de março de 2017, e nº 11.724, de 1º de abril de 2022, passam a ser denominados Assessor de Defensor.

Art. 4º Ficam extintos do Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado os seguintes cargos:

I - Coordenador de Controle Interno;

II - Coordenador de Gestão Funcional;

III - Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IV - Coordenador de Gestão de Convênios e Parcerias;

V - Coordenador Administrativo Sistêmico;

VI - Coordenador de Aquisições e Contratos;

VII - Coordenador de Tecnologia da Informação;

VIII - Coordenador de Infraestrutura Física;

IX - 21 (vinte e um) cargos de gerente;

X - 3 (três) cargos de Assessor de Infraestrutura Física.

Art. 5º Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado os seguintes cargos de direção, chefia e assessoramento:

I - Controlador-Geral;

II - Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;

III - Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional

IV - Gerente de Segurança Institucional;

V - Gerente de Inteligência;

VI - Diretor Jurídico;

VII - Coordenador Jurídico de Conformidade e de Defesa e Apoio Institucional;

VIII - Coordenador Jurídico de Licitações;

IX - Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios;

X - Coordenador Jurídico de Gestão de Pessoas;

XI - Diretor da Unidade de Apoio à Gestão Estratégica;

XII - Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

XIII - Gerente de Processos;

XIV - Diretor de Aquisições e Contratos;

XV - Gerente de Administração de Transmissão de Dados aos Órgãos de Controle Externo;

XVI - Gerente de Cotações;

XVII - Coordenador de Compras;

XVIII - Gerente de Compra Direta;

XIX - Gerente de Execução de Compras;

XX - Coordenador de Contratos;

XXI - Gerente de Execução e Gestão de Contratos;

XXII - Coordenador de Licitações:

XXIII - Gerente de Elaboração de Instrumentos Licitatórios;

XXIV - Gerente de Gestão de Licitações;

XXV - Coordenador de Compliance e Redução de Risco nas Contratações;

XXVI - Gerente de Assessoramento para Mitigação de Risco;

XXVII - Diretor de Administração Sistêmica;

XXVIII - Gerente de Relacionamento e Suporte aos Núcleos;

XXIX - Gerente de Protocolo e Gestão Documental;

XXX - Coordenador de Patrimônio;

XXXI - Gerente de Patrimônio Mobiliário da Capital;

XXXII - Gerente de Patrimônio Mobiliário do Interior;

XXXIII - Gerente de Patrimônio Imobiliário;

XXXIV - Coordenador de Almoxarifado;

XXXV - Gerente de Almoxarifado;

XXXVI - Coordenador de Serviços;

XXXVII - Gerente de Transporte e Apoio Logístico;

XXXVIII - Gerente de Serviços Gerais da Capital;

XXXIX - Gerente de Serviços Gerais do Interior;

XL - Diretor de Infraestrutura Física;

XLI - Gerente de Documentação Técnica;

XLII - Gerente de Instalação Predial;

XLIII - Coordenador de Projetos de Obras;

XLIV - Gerente de Projetos de Obras;

XLV - Coordenador de Projetos de Reformas e Manutenção;

XLVI - Gerente de Projetos de Reformas e Manutenção;

XLVII - Coordenador de Execução de Obras;

XLVIII - Gerente de Execução de Obras;

XLIX - Coordenador de Execução de Reformas;

L - Gerente de Execução de Reformas;

LI - Coordenador de Manutenção Predial;

LII - Gerente de Manutenção Preventiva;

LIII - Gerente de Manutenção Predial de Instalações;

LIV - Gerente de Manutenção Predial Estrutural;

LV - Diretor de Planejamento e Orçamento;

LVI - Coordenador de Planejamento Orçamentário;

LVII - Coordenador de Execução Orçamentária;

LVIII - Diretor de Finanças e Contabilidade;

LIX - Gerente de Prestação de Contas;

LX - Gerente de Execução Financeira;

LXI - Gerente de Operações Bancárias;

LXII - Coordenador de Contabilidade;

LXIII - Gerente de Contabilidade;

LXIV - Diretor de Governança Digital e Inovação;

LXV - Coordenador de Redes, Suporte e Manutenção;

LXVI - Gerente de Suporte e Manutenção;

LXVII - Gerente de Redes e Infraestrutura;

LXVIII - Coordenador de Desenvolvimento e Inovação;

LXIX - Gerente de Sistemas e Desenvolvimento;

LXX - Gerente de Inovação e Pesquisa;

LXXI - Coordenador de Gestão e Governança de Tecnologia;

LXXII - Gerente de Governança de Tecnologia;

LXXIII - Gerente de Patrimônio e Almoxarifado de Tecnologia da Informação;

LXXIV - Gerente de Gestão e Fiscalização de Tecnologia da Informação;

LXXV - Diretor de Gestão de Pessoas;

LXXVI - Coordenador de Folha de Pagamento;

LXXVII - Gerente de Pagamento de Membros Ativos, Inativos e Pensionistas;

LXXVIII - Gerente de Pagamento de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas;

LXXIX - Gerente de Cálculos e Registros Financeiros;

LXXX - Coordenador de Registros e Informações Funcionais;

LXXXI - Gerente de Estagiários;

LXXXII - Gerente de Admissões e Movimentações;

LXXXIII - Gerente de Afastamentos;

LXXXIV - Coordenadoria de Direitos, Aposentadorias e Pensões;

LXXXV - Gerente de Direitos;

LXXXVI - Gerente de Aposentadoria e Pensões;

LXXXVII - Coordenador de Desenvolvimento e Qualidade de Vida;

LXXXVIII - Gerente de Desenvolvimento;

LXXXIX - Gerente de Qualidade de Vida;

XC - Gerente de Pagamento de Estagiários;

XCI - Coordenador de Convênios e Parcerias;

XCII - Gerente de Elaboração de Instrumentos de Convênios e Parcerias;

XCIII - Gerente de Execução e Prestação de Contas de Convênios e Parcerias;

XCIV - Coordenador de Cerimonial e Eventos Institucionais;

XCV - Coordenador da Unidade de Apoio Técnico à Atividade Finalística;

XCVI - Coordenador da Assessoria Técnica para Assuntos Interdisciplinares;

XCVII - Gerente de Assessoramento Estratégico;

XCVIII - Gerente de Assessoramento ao Atendimento;

XCIX - Diretor de Imprensa e Comunicação Institucional;

C - Coordenador de Jornalismo;

CI - Gerente de Jornalismo;

CII - Coordenador de Publicidade e Propaganda;

CIII - Coordenador de Mídias Sociais;

CIV - Gerente de Mídias Sociais;

CV - Coordenador de Comunicação Interna;

CVI - Coordenador de Projetos de Captação de Recursos;

CVII - Gerente de Projetos;

CVIII - Agente de Contratação;

CIX - Gerente de Apoio Processual à Primeira Instância;

CX - Gerente de Apoio Processual à Segunda Instância;

CXI - 03 (três) cargos de Chefe de Gabinete;

CXII - 19 (dezenove) cargos de Assessor Especial;

CXIII - 41 (quarenta e um) cargos de Assessor Técnico;

CXIV - 98 (noventa e oito) cargos de Ajudante Geral;

Parágrafo único A remuneração dos Cargos de Natureza Especial será estabelecida de acordo com os respectivos símbolos e níveis indicados no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 10.773, de 5 de dezembro de 2018, com a redação estabelecida pelo art. 12 desta Lei.

Art. 6º Fica alterado o caput e o § 2º e ficam revogados os §§ 3º e 4º todos do art. 14 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 Os cargos de natureza especial - CNE, de provimento em comissão, são de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público-Geral, garantindo-se, no caso de funções de Diretor, Coordenador e Gerente, o mínimo de 20% (vinte por cento) para os servidores efetivos na carreira.

(...)

§ 2º Os cargos de provimento em comissão que estejam destinados ao assessoramento direto de Defensor Público de Primeira e Segunda Instância, denominados Assessor de Defensor, serão nomeados pelo Defensor Público-Geral mediante indicação do respectivo membro da Defensoria.

§ 3º (REVOGADO)

§ 4º (REVOGADO)”.

Art. 7º Fica renumerado o parágrafo único do art. 19 para §1º, e fica criado o § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

§ 1º (...)

§ 2º Antes da abertura de novo concurso público para preenchimento de cargos vagos da carreira tratada nesta Lei, deverá ser publicado edital oportunizando remoção a pedido aos servidores interessados, de acordo com as regras estabelecidas pelo Defensor Público-Geral.”

Art. 8º Fica alterado o art. 23 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais por período superior a 10 (dez) dias, o substituto de cargo comissionado de direção e chefia poderá optar por receber, na proporção dos dias de efetiva substituição:

I - o subsídio do cargo originalmente ocupado;

II - o subsídio do cargo comissionado substituído; ou

III - o subsídio do seu cargo de provimento efetivo, acrescido do percentual de comissionamento de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsídio do cargo comissionado.”

Art. 9º Fica alterado o art. 29 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 O servidor integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente, investido em cargo comissionado de direção, chefia ou assessoramento, poderá optar entre o subsídio do cargo comissionado ou o subsídio do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo comissionado.”

Art. 10 Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 55 (...)

Parágrafo único O cargo de Secretário-Geral de Gabinete a que se referem os §§1º e 2º do art. 5º da Lei 10.069, de 19 de março de 2014, passa a ser denominado de Secretário Executivo.”

Art. 11 Fica alterado o caput art. 57 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 Enquanto inexistir concurso público para provimento do cargo de Controlador Interno, a Unidade de Controle Interno será chefiada por servidor efetivo do quadro da Defensoria Pública, nomeado pelo Defensor Público-Geral, na condição de Controlador-Geral.”

Art. 12 Fica alterado o Anexo I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE

GRUPO I - Controlador Interno - Símbolo DP-CI

Cargo

Titulação exigida

Quantidade

Classe

Nível

Controlador Interno

Curso superior em administração, direito, ciências contábeis ou economia

III

VII

VIII

GRUPO II - Apoio Especializado de Nível Superior - Símbolo DP-AENS

Cargo	Função	Titulação exigida	Quantidade	Classe	Nível
Analista	Advogado	Curso superior em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil	07	A B C D E F	I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador	Curso superior em ciências contábeis e registro no Conselho Regional da categoria profissional	12
Administrador	Curso superior em administração de empresas e registro no Conselho Regional da categoria profissional	04

Economista	Curso superior em economia e registro no Conselho Regional da categoria profissional	02

Analista de Sistemas	Curso superior na área de tecnologia da informação	20
Arquiteto	Curso superior em arquitetura e registro no Conselho Regional da categoria profissional	02
Engenheiro Civil	Curso superior em engenharia civil e registro no Conselho Regional da categoria profissional	03
Jornalista	Curso superior em jornalismo	02
Assistente Social	Curso superior em serviço social e registro no Conselho Regional da categoria profissional	04
Psicólogo	Curso superior em psicologia e registro no Conselho Regional da categoria profissional	06
Publicitário	Curso superior em publicidade e registro no Conselho Regional da categoria profissional	01

GRUPO III - Apoio Técnico de Nível Médio - Símbolo DP-ATNM

Cargo

Função

Titulação exigida

Quantidade

Classe

Nível

Técnico Administrativo - área fim

Serviço técnico de apoio administrativo - área fim

Ensino Médio

III

VII

VIII

Técnico Administrativo - área meio

Serviço técnico de apoio administrativo - área meio

Ensino Médio

Art.13 Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão, da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo de Natureza Especial - CNE

DIREÇÃO E CHEFIA
Cargo	Titulação ou Nível Educacional Exigidos	Símbolo/Nível	Quantidade
Diretor-Geral	Nível superior	DP-CNE I	01
Controlador-Geral	Integrante da carreira de Controlador Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE II	01
Chefe de Gabinete	Nível Superior	DP-CNE II	05
Diretor Jurídico	Integrante da carreira de Analista Advogado da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE II	01
Diretor da Unidade de Apoio à Gestão Estratégica	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Aquisições e Contratos	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Administração Sistêmica	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Infraestrutura Física	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Planejamento e Orçamento	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Finanças e Contabilidade	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Governança Digital e Inovação	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Gestão de Pessoas	Nível Superior	DP-CNE II	01
Diretor de Imprensa e Comunicação Institucional	Nível Superior	DP-CNE II	01
Secretário do Conselho Superior	Nível Superior	DP-CNE III	01
Secretário da Corregedoria-Geral	Nível Superior	DP-CNE III	01
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais	Nível Superior	DP-CNE III	01
Secretário das Comissões Permanentes	Nível Superior em Direito	DP-CNE IV	01
Secretário da Escola Superior	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Agente de Contratação	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador Jurídico de Conformidade e de Defesa e Apoio Institucional	Integrante da Carreira de Analista Advogado da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE IV	01
Coordenador Jurídico de Licitações	Integrante da Carreira de Analista Advogado da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE IV	01
Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios	Integrante da Carreira de Analista Advogado da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE IV	01
Coordenador Jurídico de Gestão de Pessoas	Integrante da Carreira de Analista Advogado da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	DP-CNE IV	01
Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional	Servidor Efetivo de Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Convênios e Parcerias	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Compras	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Contratos	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Licitações	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Patrimônio	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Almoxarifado	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Compliance e Redução de Riscos na Contratação	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Serviços	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Projetos de Obras	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Projetos de Reformas e Manutenções	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Execução de Obras	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Execução de Reformas	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Manutenção Predial	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Contabilidade	Nível Superior	DP-CNE III	01
Coordenador de Planejamento Orçamentário	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Execução Orçamentária	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Redes, Suporte e Manutenção	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Desenvolvimento e Inovação	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Gestão e Governança de Tecnologia	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador da Unidade de Apoio Processual	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Folha de Pagamento	Nível Superior	DP-CNE III	01
Coordenador de Registros e Informações Funcionais	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenadoria de Direitos, Aposentadorias e Pensões	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Desenvolvimento e Qualidade de Vida	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Cerimonial e Eventos Institucionais	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador da Unidade de Apoio Técnico à Atividade Finalística	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador da Assessoria Técnica para Assuntos Interdisciplinares	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Jornalismo	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Publicidade e Propaganda	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Mídias Sociais e Novas Mídias	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Comunicação Interna	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Coordenador de Projetos de Captação de Recursos	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Gerente de Segurança Institucional	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Inteligência	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Elaboração de Instrumentos de Convênios e Parcerias	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Execução e Prestação de Contas de Convênios e Parcerias	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Projetos	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Processos	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Administração de Transmissão de Dados para Órgãos de Controle Externo	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Cotações	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Compra Direta	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Execução de Compras	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Execução e Gestão de Contratos	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Elaboração de Instrumentos Licitatórios	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Gestão de Licitações	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Assessoramento para Mitigação de Risco	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Protocolo e Gestão Documental	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Relacionamento e Suporte aos Núcleos da Defensoria Pública	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Almoxarifado	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Patrimônio Mobiliário da Capital	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Patrimônio Mobiliário do Interior	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Patrimônio Imobiliário	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Transporte e Apoio Logístico	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Serviços Gerais da Capital	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Serviços Gerais do Interior	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Documentação Técnica	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Instalação Predial	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Projetos Obras	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Projetos de Reformas e Manutenções	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Execução Obras	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Execução de Reformas	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Manutenção Preventiva	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Manutenção Predial de Instalações	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Manutenção Predial Estrutural	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Prestação de Contas	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Contabilidade	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Gerente de Execução Financeira	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Operações Bancárias	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Suporte e Manutenção	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Redes e Infraestrutura	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Sistemas e Desenvolvimento	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Inovação e Pesquisa	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Governança de Tecnologia	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado de Tecnologia da Informação	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Gestão e Fiscalização de Tecnologia da Informação	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Apoio Processual à Primeira Instância	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Apoio Processual à Segunda Instância	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Pagamento de Membros Ativos, Inativos e Pensionistas	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Gerente de Pagamento de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Gerente de Cálculos e Registros Financeiros	Nível Superior	DP-CNE IV	01
Gerente de Estagiários	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Admissões e Movimentações	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Afastamentos	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Direitos	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Aposentadoria e Pensões	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Desenvolvimento	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Qualidade de Vida	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Pagamento de Estagiários	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Assessoramento Estratégico	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Assessoramento ao Atendimento	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Jornalismo	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
Gerente de Mídias Sociais	Ensino Médio	DP-CNE VI	01
ASSESSORAMENTO
Cargo	Titulação ou Nível Educacional Exigidos	Símbolo	Quantidade
Assessor Especial	Nível Superior	DP-CNE III	19
Assessor Técnico	Nível Superior	DP-CNE IV	41
Assessor de Defensor Público	Nível Superior em Direito	DP-CNE IV	302
Ajudante Geral	Ensino Médio	DP-CNE VII	98

Art. 14 Fica alterado o Anexo III - Quadro de Distribuição dos Cargos de Chefia de Gabinete e Assessoramento - Provimento em Comissão, da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO - PROVIMENTO EM COMISSÃO

	Assessor Especial	Assessor Técnico	Assessor de Defensor Público	Ajudante Geral
Defensoria Pública-Geral	09	16	01	-
Unidade de Inteligência e Segurança Institucional	-	02	-	-
Diretoria-Geral	-	01	-	-
Diretoria de Administração Sistêmica	-	01	-	-
Diretoria de Infraestrutura Física	-	01	-	-
Diretoria de Aquisições e Contratos	-	01	-	-
Diretoria de Planejamento e Orçamento	-	01	-	-
Primeira Subdefensoria Pública- Geral	02	03	01	-
Segunda Subdefensoria Público- Geral	02	02	01	-
Secretaria Executiva	02	05	01	-
Corregedoria-Geral	02	02	01	-
Primeira Subcorregedoria-Geral	01	01	01	-
Segunda Subcorregedoria-Geral	01	01	01	-
Conselho Superior	-	01	-	-
Órgãos de Atuação	-	-	-	98
Órgãos de Execução	-	-	294	-
Escola Superior da Defensoria Pública	-	01	01	-
Ouvidoria-Geral	-	02	-	-
TOTAL	19	41	302	98

Art. 15 Fica alterado o Grupo II do Anexo IV - Quadro de Subsídios, da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV - QUADRO DE SUBSÍDIOS

(...)

GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão

Jornada - 40 Horas

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

CARGO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO (R$)
Diretor-Geral	DP-CNE I	16.150,56
Diretor	DP-CNE II	13.458,80
Chefe de Gabinete	DP-CNE II	13.458,80
Secretário da Corregedoria-Geral	DP-CNE III	10.767,02
Secretário do Conselho Superior	DP-CNE III	10.767,02
Encarregado de Tratamento de Dados	DP-CNE III	10.767,02
Assessor Especial	DP-CNE III	10.767,02
Assessor Técnico	DP-CNE IV	8.075,26
Assessor de Defensor	DP-CNE IV	8.075,26
Coordenador	DP-CNE IV	8.075,26
Secretário da Escola Superior	DP-CNE IV	8.075,26
Secretário das Comissões Permanentes	DP-CNE IV	8.075,26
Gerente	DP-CNE VI	5.383,52
Ajudante Geral	DP-CNE VII	3.255,00

Art. 16 A verba referida no art. 1º da Lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006, será reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos subsídios, limitado aos últimos 5 anos.

Art. 17 O servidor ou membro formalmente designado para atuar em plantões ou em atividades extraordinárias em finais de semana ou feriados, ou que, em dias úteis, efetivamente atuar fora do horário de expediente, na forma regulamentada em ato da Defensoria Pública-Geral, fará jus a um dia de férias compensatórias por dia de plantão ou de trabalho extraordinário realizado.

Parágrafo único As férias compensatórias poderão ser convertidas em pecúnia, mediante disponibilidade orçamentária.

Art. 18 Os servidores públicos já ocupantes dos cargos extintos pela presente Lei e que forem nomeados para ocuparem os novos cargos ora criados terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação eventualmente necessária para o novo provimento, contados a partir da publicação do ato de nomeação.

Art. 19 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

*republicada por ter saído incorreta no D.O. de 20.09.23, à p.5.

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D.O. nº28587 de 20/09/2023LEI 12256

D.O. nº28588 de 21/09/2023

LEI 12257-REP

D.O. nº28591 de 26/09/2023LEI 12221-REP

D.O. nº28587 de 20/09/2023
LEI 12256

D.O. nº28591 de 26/09/2023
LEI 12221-REP