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D.O. nº28588 de 21/09/2023
Portaria 648.2023 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 015.2023.MTPREV
D.O. nº28589 de 22/09/2023

PORTARIA N.679/2023

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA N.677/2023

Portaria n.º 679/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIDNEI BOZ, matrícula 80787, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 984/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 31/07/2023 sob o Nº 14023030.1.00004/23-2, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/02/1993 a 14/09/1993

7 Meses e 11 Dias

SLC Máquinas LTDA.

Aprendiz

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

09/07/2001 a 24/03/2003

1 Ano, 8 Meses e 16 Dias

Município de Tangará da Serra

Agente Administrativo

06/03/2006 a 26/01/2011

4 Anos, 10 Meses e 21 Dias

Município de Tangará da Serra

Professor Língua Port. e Estrangeira

Obs.1: Omitido o período de 27/01 a 30/04/2011, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs.2: Somente o período de 06/03/2006 a 26/01/2011, averbado, será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 21 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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