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D.O. nº28588 de 21/09/2023
PORTARIA N.658/2023
D.O. nº28588 de 21/09/2023

Portaria 648.2023 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 015.2023.MTPREV

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA N.679/2023

PORTARIA Nº. 673/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117. da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Francisco Sotero Gardez Neto, matrícula nº 302595, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 015/2023/MTPREV, firmado com a empresa Sympla Internet Soluções S/A, CNPJ nº. 14.512.528/0001-54.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Rilton Cassio de Almeida matrícula nº 96509, para exercer a função de substituto do fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 015/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/04196, em favor da Realização 02 (duas) inscrições no evento denominado "Expert XP”, que ocorrerá nas datas de 01 e 02 de setembro de 2023 na cidade de São Paulo/SP, promovido pela empresa XP Eventos Ltda, CNPJ nº. 35.634.629/0001-78, com a inscrição mediada pela empresa Sympla Internet Soluções S/A, CNPJ nº. 14.512.528/0001-54, no valor total de R$ 2.079,00 (dois mil e setenta e nove reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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