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D.O. nº28595 de 02/10/2023
148 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 148 26.09.2023 FILA ZERO ALTO TAQUARI PROP. 025
D.O. nº28595 de 02/10/2023

149 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 149 26.09.2023 FILA ZERO SÃO PEDRO DA CIPA PROP. 028

D.O. nº28595 de 02/10/2023
150 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 150 26.09.2023 FILA ZERO ALTA FLORESTA PROP. 029

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo município de São Pedro da Cipa para realização de procedimentos hospitalares de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº028/2023 encaminhada através da manifestação de interesse pelo proponente Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Cipa que apresentou 104 (cento e quatro) procedimentos cirurgicos de media complexidade, no valor total de R$ 177.379,62 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03410/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/57592 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia 2023 (GOV MT FILA ZERO), atesta que a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Mato-grossense Nº 129 de 22 de setembro de 2023, que aprova a Proposta MAIS MT Cirurgias 2023 Fila Zero - referente a proposta 028/2023, no valor de R$ 177.379,62 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para o município de São Pedro da Cipa do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº028/2023 encaminhada através da manifestação de interesse pelo proponente Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Cipa que apresentou 104 (cento e quatro) procedimentos cirúrgicos de média complexidade, no valor total de R$ 177.379,62 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de média e alta complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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