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D.O. nº28595 de 02/10/2023
149 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 149 26.09.2023 FILA ZERO SÃO PEDRO DA CIPA PROP. 028
D.O. nº28595 de 02/10/2023

150 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 150 26.09.2023 FILA ZERO ALTA FLORESTA PROP. 029

D.O. nº28595 de 02/10/2023
151 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 151 26.09.2023 FILA ZERO JACIARA PROP. 032

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo município de Alta Floresta para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 029/2023 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta para execução de 1.430 (mil quatrocentos e trinta) procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 1.050.133,20 (um milhão cinquenta mil cento e trinta e três reais e vinte centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03496/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/59431 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia 2023 (GOV MT FILA ZERO), atesta que a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional CIRAT nº 054 de 21 de setembro de 2023, que aprova a Proposta do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT Gov Fila Zero na Cirurgia), apresentada pelo Município de Juína  para execução de 1.430 (mil quatrocentos e trinta) procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 1.050.133,20 (um milhão cinquenta mil cento e trinta e três reais e vinte centavos) para atender o município de Alta Floresta do  Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 029/2023 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta para execução de 1.430 (mil quatrocentos e trinta) procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 1.050.133,20 (um milhão cinquenta mil cento e trinta e três reais e vinte centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de média e alta complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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