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D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA N.753/2023
D.O. nº28606 de 19/10/2023

PORTARIA N.756/2023

D.O. nº28606 de 19/10/2023
PORTARIA N.761/2023

Portaria n.º 756/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS, matrícula 75407, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1089/2023-139:

Averbem-se:10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 01/10/2023 sob o Nº 06021010.1.00402/23-8.

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor Habilitado

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 13 de Outubro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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