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D.O. nº28615 de 01/11/2023
Portaria-CGE Nº 0109-2023_Revoga Portaria 0020-2023 - Fiscal Titular e Substituto - Contrato TMF Construções e Serviços - manutenção predial
D.O. nº28615 de 01/11/2023

Portaria 099.2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Portaria-CGE Nº 0110-2023-Avaliação desempenho André Luiz e Eliana

PORTARIA Nº 099/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 574845/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 15.11.2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado

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