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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA 083 2022 PAD PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28257 de 02/06/2022

Portaria nº 003 2022 Nomeação Defensor Dativo Alegações Finais Ref PAD Nº 006 2020

D.O. nº28258 de 03/06/2022
PORTARIA 118 2022 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 003/2022/UNISCOR-SISPEN/SESP

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 006/2020, protocolo nº 211640/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004;

Considerando que o acusado e sua defensora foram devidamente notificados para  apresentação das alegações finais;

Considerando o Processo Seletivo n. 001/2020/CGE-MT para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso e o Edital n. 10/2020-CGE/MT, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020, o qual traz a relação homologada dos aprovados no certame de membros de comissão processante e defensores dativos

Considerando a indicação da defensora dativa Marli de Moura Kapteinat pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora MARLI DE MOURA KAPTEINAT, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula nº 256817, para atuar como defensora dativa do acusado C.A.S., nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2020, protocolo nº 211640/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 1º de junho de 2022.

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Presidente do PAD nº 006/2020

(original assinado)

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