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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA 082 2022 PAD PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PORTARIA 083 2022 PAD PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28257 de 02/06/2022
Portaria nº 003 2022 Nomeação Defensor Dativo Alegações Finais Ref PAD Nº 006 2020

PORTARIA Nº 083/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nºPortaria nº 173/2021/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 30/06/2021, pg. 24, alterada pela Portaria nº 038/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 23/02/2022, pg. 40, e alterada pela Portaria n° 074/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. 26/04/2022 para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2021.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 13/06/2022.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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