Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.520-23 PROR PRAZO TOM CONT ESP

D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORT 1.521-23 SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS PRO-23.145956

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.522-23 SUBST FISCA CONTRATO 068-23

PORTARIA Nº 1.521/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem respectivamente a função de gestor, fiscal e suplente para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO I

N º CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FISCAL
157/2022	M. HENRIQUE F. REGO EIRELI	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.xxx.151-xx CREA: 120079614-4 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
019/2022	CONSTRUTORA SÃO VALENTIN LTDA	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.xxx.151-xx CREA: 120079614-4 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
061/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELLI EPP	Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Kamyla Souza Benicio CPF: 479.xxx.516-xx CREA: 51844 -MT
101/2023	AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.xxx.661-xx CREA: MT 042035 Viviane Pereira daCunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Elton Souza Borges CPF: 024.xxx.691-xx CREA:MT 047358 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
073/2023	BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.xxx.661-xx CREA:MT 042035 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Elton Souza Borges CPF: 024.xxx.691-xx CREA:MT 047358 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
074/2023	AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA	Jessica Pinho Barreto CPF: 024.xxx.661-xx CREA: MT 042035 Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Elton Souza Borges CPF: 024.xxx.691-xx CREA:MT 047358 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
043/2022	CONSTRUTORA SOBERANAEIRELLI EPP	Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Kamyla Souza Benicio CPF: 479.xxx.516-xx CREA: 51844 -MT
061/2023	ESCAF CONSTRUÇÕES CIVIL E SERVIÇOS LTDA	Viviane Pereira da Cunha CPF: 017.xxx.801-xx CAU: A122387-9 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
043/2023	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Eliwelton Fernando Souza Pereira CPF: 060.xxx.291-xx CREA: 49481-MT Kamyla Souza Benicio CPF: 479.xxx.516-xx CREA: 51844 -MT
174/2022	M D E CONSTRUTORA	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.xxx.151-xx CREA: 120079614-4 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
047/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.xxx.151-xx CREA: 120079614-4 Aluísio Da Silva Almeida CPF: 523.xxx.751-xx CREA: 12115-D/MT
151/2022	M. HENRIQUE F. REGO EIREL	Luiz Carlos Ferreira CPF: 141.xxx.151-xx CREA: 120079614-4 Kamyla Souza Benicio CPF: 479.xxx.516-xx CREA: 51844 -MT

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