Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO 3279-23

D.O. nº28637 de 07/12/2023

ATO 3278-23

D.O. nº28639 de 12/12/2023
ATO 3312-23

ATO Nº 3.278/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo GOV-PRO-2023/00718 e, considerando o disposto na Lei nº 11.313, de 25 de fevereiro de 2021, resolve nomear para exercerem a função de membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH, as pessoas abaixo indicadas:

I - Representantes do Ministério Público Federal - MPF:

- Titular: Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko

- Suplente: Matheus de Andrade Bueno

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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D.O. nº28637 de 07/12/2023ATO 3279-23

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ATO 3278-23

D.O. nº28639 de 12/12/2023ATO 3312-23

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