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D.O. nº28625 de 21/11/2023
PORTARIA Nº 1623/2023/SDPG - Designa Defensor Público que atuará como coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor
D.O. nº28626 de 22/11/2023

PORTARIA Nº 1616/2023/SDPG - Inspeção de unidades prisionais de Cáceres, Mirassol e Araputanga

D.O. nº28626 de 22/11/2023
AVISO DE ABERTURA - 28.2023

PORTARIA Nº 1616/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 34845/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de unidades prisionais de Cáceres/MT, Mirassol D’Oeste/MT e Araputanga/MT, no período de 20 a 25 de novembro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Gisele Chimatti Berna

Érico Ricardo da Silveira

Marcelo Fernandes de Nardi

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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