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D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3251-23
D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO 3252-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3253-23

ATO Nº 3.252/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o edital de retificação do prazo de validade do Concurso público, publicado no Diário Oficial de 28/09/2021.

Considerando o que determina a Ação de Cumprimento de Sentença nº. 1006634-25.2022.8.11.0007, da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Processo nº 1004373-29.2018.8.11.0007 em trâmite na 2° Vara de Alta Floresta/MT;

Considerando os Editais de Convocação nº 001/2023 ao Edital nº 001/2016-SEGES/SEJUDH publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de agosto de 2023 e nº 002/2023 ao Edital nº 001/2016-SEGES/SEJUDH publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de setembro de 2023.

Considerando os termos do Processo SESP-PRO-2023/18349;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear os candidatos abaixo relacionados, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pela classificação geral, no cargo e município, conforme segue:

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FEMININO

MUNICÍPIO: ALTA FLORESTA 

CL

INSC

                                          NOME

DOC

NASC

NFC

107º

175.825-0

ISABELLA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

1****758   SSP - MT

**/**/1987

60,00

115º

141.006-7

JULIANE ARAUJO MORAES MENEZES

2****852 - SESP - MT

**/**/1993

59,00

118º

156.977-5

CAMILA APARECIDA DE DEUS MOREIRA

1****089 - SSP - MT

**/**/1989

59,00

119º

144.588-0

VIVIENE LOPES PINHEIRO

1****508 - SSP - MT

**/**/1984

59,00

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO

MUNICÍPIO: ALTA FLORESTA

CL

INSC

                                          NOME

DOC

NASC

NFC

86º

300.194-6

JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO (SUB JUDICE)

1****367 - SSP - MT

**/**/1983

64,00

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO             PESSOA COM DEFICIENCIA - PCD

MUNICÍPIO: ALTA FLORESTA

CL

INSC

                                          NOME

DOC

NASC

NFC

6º

143.332-6

LUCAS ARAUJO VASQUES

1****876 - SSP - MT

**/**/1989

54,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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