Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3252-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO 3253-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3254-23

ATO Nº 3.253/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos III e XI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2013-UNEMAT, que dispõe sobre o Concurso Público para a carreira dos Docentes da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2013;

Considerando a Homologação do Resultado Final do Concurso Público publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2013;

Considerando o Edital Complementar n. 24 ao Edital nº 01/2013-UNEMAT, que dispõe sobre a reclassificação do Resultado Final do Concurso Público para a carreira dos Docentes da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de março de 2014;

Considerando o Edital Complementar n. 26 ao Edital nº 01/2013-UNEMAT, que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 15 de dezembro de 2015;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência nº 1005532-39.2020.8.11.0006 - em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT;

Considerando os termos do Processo nº SEDUC-PRO-2023/133482;

Considerando, finalmente, o que determina os itens 18.6 e 18.7 do Edital nº 01/2013-UNEMAT.

R E S O L V E:

Nomear para a Universidade do Estado de Mato Grosso, no cargo de Docente da Educação Superior de acordo com a área abaixo especificada, o candidato que segue:

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - ÁREA: DIREITO PRIVADO
MUNICÍPIO: BARRA DO BUGRES
CL	INSC	NOME	DOC	NASC	NFC
12º	15928	LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN	14**9 OAB/MT	//1979	151,13

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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