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ATO Nº 3.257/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando o cumprimento de Decisão Judicial nº 1004701-26.2022.8.11.0004 do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças, Transitado e Julgado o qual concedeu a segurança;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2023/18003;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO DE TRANSITO

PERFIL:  MOTORISTA                POLO: BARRA DO GARÇAS/MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

1

50830

DIEGO ALMEIDA CABRAL

**/**/1988

49***01

DGPC/GO

87

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão