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D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3257-23
D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO 3258-23

D.O. nº28637 de 07/12/2023
ATO 3248-23 - REP

ATO Nº 3.258/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1036165-25.2020.8.11.0041-  Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT;

Considerando os termos do Processo n.º PGE-PRO-2023/16691;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n.º 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Apoio Educacional (Nível Superior)

Perfil: Pedagogia

Município: Cuiab/MT

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

3

181000036814

DANIELLE MOREIRA MARTINS DOS SANTOS

**/**/1985

14****04 SESP/MT

82

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT,  05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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