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D.O. nº28642 de 15/12/2023
EXTRATO DO CONT Nº 167-2023 - DRRB ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA Nº 1818/2023/SDPG Prorroga designação defensor perante a 4ª Defensoria de Primavera do Leste

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA Nº 1819/2023/SDPG Altera escala de plantão do Núcleo de Sinop

PORTARIA Nº 1818/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1617/2023/SDPG em que o Defensor Público Nelson Gonçalves de Souza Junior já estava designado para atuar em acúmulo de funções na 4ª Defensoria do Núcleo de Primavera do Leste;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 35431/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a designação do Defensor Público NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR para atuar em substituição com acúmulo de funções na 4ª Defensoria do Núcleo de Primavera do Leste, durante o período de 15/12/2023 a 19/12/2023 - 5 (cinco) dias.

Art. 2º PRORROGAR a suspensão temporária das Portarias nº 687/2023 e 718/2023, durante o período de 15/12/2023 a 19/12/2023 - 5 (cinco) dias, retornando os efeitos a contar de 20/12/2023.

Art. 3º PRORROGAR a designação do Defensor Público MAURO CEZAR DUARTE FILHO para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de Poxoréu, durante o período de 15/12/2023 a 19/12/2023 - 5 (cinco) dias

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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