Legislação

D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 009

D.O. nº28694 de 04/03/2024

EDITAL DEC ADM- CAIXA 26 EMELLI

D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DEC ADM - CXs 03 04 SENA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 04 de março de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃOADMINISTRATIVA
LUAN SILVA RODRIGUES	709.172.631-62	20418/2022	220431566	4319/SGPA/SEMA/2023
LUCIDIA DE QUEIROZ OLIVEIRA	841.742.931-04	5943/2022	22043408	4318 /SGPA/SEMA/2023
JOÃO ANTONIO DA COSTA	084.032.361-15	5931/2022	22043405	4312/SGPA/SEMA/2023
OLDI SCHWARZBACH	195.484.439-53	5548/2022	22043336	4318/SGPA/SEMA/2023
JOÃO GUEDES	118.872.309-04	19598/2022	22203174	4031/ SGPA/SEMA/2023
ANTÔNIO GONÇALVES DA CUNHA	229.184.501-20	14111/2022	220331031	3631/ SGPA/SEMA/2023
MARIA DO CARMO CHAVES	545.827.761-91	15254/2022	22203110	4257/ SGPA/SEMA/2023
T.C .NASCIMENTO -ME	18.391.617/0001-40	16619/2022	220331067	3863/ SGPA/SEMA/2023
FÁBIO PAULINO DA COSTA	779.854.782-72	101776/2021	21203156	3399/SGPA/SEMA/2023
NELSON GRANDI	147.082.728-04	329155/2021	21203544	3783/ SGPA/SEMA/2023
WILSON DA SILVA	301.122.909-06	657/2022	22043048	3646/ SGPA/SEMA/2023
ANGELA SEIBEL	703.545.971-59	11823/2022	22043741	4076/ SGPA/SEMA/2023
AGROPECUARIA VILLALOBOS LTDA	03.694.461.0001-08	6780/2022	22043468	4269/ SGPA/SEMA/2023
LACI ANTONIO DA COSTA	952.409.181-04	269/2022	22043026	3882/ SGPA/SEMA/2023
ADEMILSON MARTINS VIEIRA	843.180.661-34	514908/2021	211333951	3727/ SGPA/SEMA/2023
ANDRÉ LUIS OLIVEIRA DE PAULA	022.497.921-35	415448/2021	210433031	2897/ SGPA/SEMA/2023
GIOVANE ZAMPIER	087.378.039-64	352352/2021	21203613	3418/ SGPA/SEMA/2023
ANA PAULA DA COSTA	016.074.421-08	4253/2022	22043251	4317 SGPA/SEMA/2023
MANOEL TIBURCIO LIBORIO	010.204.201-20	1531/2022	22043086	4321/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ DE JESUS DOS SANTOS	085.064.182-91	13982/2022	22033049	4061/SGPA/SEMA/2023
MARIA APARECIDA DA SILVA	858.801.671-00	13817/2022	220431046	4214/SGPA/SEMA/2023
LOURIVAL SANTANA DO NASCIMENTO	759.449.871-20	13797/2022	220431037	3881//SGPA/SEMA/2023
CALCIDA BATISTA CORRÊA	429.804.531-53	12018/2022	22033840	4211//SGPA/SEMA/2023
SILVIO MAMORÉ	328.887.161-00	11855/2022	22043833	3803//SGPA/SEMA/2023
LUCIENE ROSA SANTIAGO	007.446.331-41	11827/2022	22043769	3696/SGPA/SEMA/2023

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