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D.O. nº28693 de 01/03/2024
LEI 12434
D.O. nº28693 de 01/03/2024

LEI 12435

D.O. nº28697 de 07/03/2024
LEI 12436

LEI Nº            12.435,             DE   01   DE             MARÇO             DE 2024.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Estabelece critérios para entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  O ato de entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.

Parágrafo único  A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   março   de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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