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D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 007
D.O. nº28693 de 01/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 008

D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 009

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 01 de março de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

HAROLDO VERELA DO CARMO

50366645153

-

210331518

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1476/SGPA/SEMA/2023

100.000,00

AGILDO SARAIVA CORREIA

59608625220

-

20043305

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1260/SGPA/SEMA/2023

269.300,00

ARISOLI SOARES

42645786049

-

21043816

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1232/SGPA/SEMA/2022

74.140,00

ALCIDES PRADEBON

50541447068

-

210432780

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2145/SGPA/SEMA/2023

1.569.289,02

ALINE ANTUNES DE SOUZA

00372918905

-

1303D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1023/SGPA/SEMA/2023

814.087,50

ARISTIDES FLORIANI

23529105953

-

210331387

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1284/SGPA/SEMA/2023

105.000,00

CERÂMICA SÃO GERALDO LTDA

11835062000210

-

210132041

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1599/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

CATARINA TAVAREZ DINIZ

04606099801

-

210431579

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1394/SGPA/SEMA/2023

878.994,50

LÚCIO RAMOS FERNANDES FILHO

58120467191

-

161107

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1038/SGPA/SEMA/2023

14.100,00

LUCIMAR JOSE ZATTA

29928001120

-

210433377

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1569/SGPA/SEMA/2023

51.450,00

LUIZ GUSTAVO VILAS BOAS

25799624840

-

21203016

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1285/SGPA/SEMA/2023

71.211,00

LUIZ CARLOS FEITOSA

48752290115

-

141520

DECISÃO ADMNISTRATIVA 791/SGPA/SEMA/2023

1.350,00

LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA

40453324134

-

20033325

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1024/SGPA/SEMA/2023

100.000,00

ITAMAR DOS SANTOS LAUTON

35328606191

-

155467

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1040/SGPA/SEMA/2023

150.000,00

IVAN BAMPI

01234377179

-

21043035

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1628/SGPA/SEMA/2023

99.730,32

PEDRO HENRIQUE LOURENÇO DE LIMA

04037946173

-

210433947

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2412/SGPA/SEMA/2023

91.500,00

PLINIO ARAÚJO NETO

03511944104

-

21133306

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1908/SGPA/SEMA/2023

65.052,00

PAULO CÉSAR CORREIA

01211478190

-

211631601

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1913/SGPA/SEMA/2023

321.657,50

PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA

02853516130

-

211234492

DECISÃO ADMNISTRATIVA 557/SGPA/SEMA/2023

20.000,00

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA

14941660000424

-

20033441

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1776/SGPA/SEMA/2023

2.500.910,90

MISTELTIBE PRESTES DE OLIVEIRA

28443217987

-

202402

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2284/SGPA/SEMA/2021

85.450,00

VINICIUS SALES DA SILVA

06166562110

-

210433360

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1408/SGPA/SEMA/2023

3.950,00

MANOEL JOSÉ DOS SANTOS

16402634972

-

210433576

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2828/SGPA/SEMA/2023

148.643,29

MANOEL HONORIO DANTAS

04629205268

-

210434333

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1686/SGPA/SEMA/2023

63.450,00

MADEIREIRA VAFAB LTDA

28781971000100

-

6425

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1478/SGPA/SEMA/2021

3.500,00

MADEMIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

33536803000114

VANDERSON PAULI - OAB/MT 13534

22173005

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1043/SGPA/SEMA/2023

7.507,80

MARACAJU MADEIRAS EIRELI ME

27951918000172

-

21203331

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1060/SGPA/SEMA/2023

6.655,80

MARIA DIVINA MARTINS DE SOUZA

28831829149

-

210431328

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1725/SGPA/SEMA/2023

62.671,60

FRANK MARKOSKI DE ASSIS

05551929116

-

220432557

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3108/SGPA/SEMA/2023

150.494,17

TUPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

06027123000180

-

21013889

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1588/SGPA/SEMA/2023

35.000,00

SB PEDREIRA LTDA

22743714000122

-

201331351

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1342/SGPA/SEMA/2023

7.000,00

THIAGO ABREU DOS SANTOS

70014597128

-

220331002

DECISÃO ADMNISTRATIVA 966/SGPA/SEMA/2023

1.080.750,00

HIROCHIMA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA ME

11322588000116

-

0035-E

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1799/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

HENRIQUE GOMES ARRUDA

00663956153

-

210432674

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1843/SGPA/SEMA/2023

354.000,00

VALDIR CAMERA MACHADO

50296418153

-

211133607

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2253/SGPA/SEMA/2023

40.000,00

VALDECI ANDRADE DE OLIVEIRA

59590297153

-

220432142

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3483/SGPA/SEMA/2023

300.200,00

VILSON LUIZ HOFFMANN

22933298287

-

20033318

DECISÃO ADMNISTRATIVA 716/SGPA/SEMA/2022

67.700,00

VALDIR FREITAG

34452443168

-

210434181

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1358/SGPA/SEMA/2023

29.109,32

CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS MATO GROSSO LTDA

24912772000168

-

21173071

DECISÃO ADMNISTRATIVA 957/SGPA/SEMA/2023

140.600,00

CLAUDINEI DOS SANTOS SILVA

78076552168

-

21203160

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1695/SGPA/SEMA/2023

64.672,50

CARLINDO FERREIRA

20371462134

-

200432706

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1195/SGPA/SEMA/2023

25.774,82

CIRDEVAL CARVALHO DE AZEVEDO

32740298153

-

21203300

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1912/SGPA/SEMA/2023

565.000,00

ELVIRA ROSA DOS ANTOS TORQUATO

95371362991

-

21113183

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1909/SGPA/SEMA/2023

2.039,50

ESVANE DE OLIVEIRA MELLO

00763738190

-

210434088

DECISÃO ADMNISTRATIVA 581/SGPA/SEMA/2023

39.392,64

EUCLIDES ALVES DE ALMEIDA

47466391168

-

220332423

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3479/SGPA/SEMA/2023

227.303,50

ERICO PEREIRA DE ANDRADE

02882608136

-

211532079

DECISÃO ADMNISTRATIVA 948/SGPA/SEMA/2023

6.405,00

EDSON GASPARIN

84605545115

-

20033055

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1555/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

GERAOESTE USINAS ELÉTRICAS DO OESTE S.A

04797407000142

-

20163057/D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2495/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

GONÇALO MARQUES DO AMARAL

06523625168

-

0998D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 634/SGPA/SEMA/2023

5.727,110.00

WILLIAN PALMEIRA DOS SANTOS

07972938172

-

21133959/D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1877/SGPA/SEMA/2023

18.176,30

WEDERSON DA SILVA BARROS

03264163152

-

21203594

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2832/SGPA/SEMA/2023

64.226,50

WILSON GRATÃO

50724967168

-

220432710

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3220/SGPA/SEMA/2023

25.010,00

NELSON ANTÔNIO MILHORINI

52499189991

-

210431463

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1126/SGPA/SEMA/2023

461.400,00

NACKLE MAKHOUL JUNIOR

21137285915

-

210432743

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2341/SGPA/SEMA/2023

632.250,00

NONITO JOSE DOS REIS FILHO

29946255120

-

157482

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3822/SGPA/SEMA/2023

15.000,00

JOÃO FERREIRA CAMPOS

35098708249

-

211233003

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2350/SGPA/SEMA/2023

22.305,35

JOSÉ ALCIR PAULINO

58101322191

-

21033228

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1319/SGPA/SEMA/2023

306.751,50

J. L. K. DOS SANTOS ME

20362335000167

-

21203099

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3162/SGPA/SEMA/2023

8.934,90

JOSE CLAUDIO PIRES DA SILVA

05758854166

-

20203355

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3008/SGPA/SEMA/2022

1.400,00

JOÃO JORGE MACEDO

14585200134

-

21203570

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2282/SGPA/SEMA/2023

115.345,50

JOÃO BATISTA DA ROCHA

76935582172

-

155464

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1018/SGPA/SEMA/2023

250.000,00

J. LISBOA DE LIMA

37254792000130

-

212031204

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2274/SGPA/SEMA/2023

11.474,43

JOSE CICERO FREIRE

60436646153

-

21043979

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2733/SGPA/SEMA/2023

564.561,21
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