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D.O. nº28691 de 28/02/2024

27 02 2024 - IN PRORROGAÇÃO CENSO

D.O. nº28733 de 30/04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MTPREV_DEFENSORIA PÚBLICA 22.04.2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024/MTPREV

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT).

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 13° da Lei Complementar n° 560 de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO o Decreto nº 468, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04/2023/MTPREV de 06/11/2023 que estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT);

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o período de realização do Censo Previdenciário 2023/2024, da Instrução Normativa nº 04/2023/MTPREV de 06/11/2023, Artigo 2º, para até o dia 05 de abril de 2024.

Parágrafo Único. Permanecem as regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2023/MTPREV e no Decreto nº 468/2023.

Art. 2º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pelo Mato Grosso Previdência.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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