Legislação

D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO-Thiago Jorge Machado - 22.01.24

D.O. nº28687 de 22/02/2024

Embargos de Declaração - Thyago Jorge Machado-21.02.24

D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO. CGE-PRO-2022.02027-JVA transporte de cargas e armazéns - 21.02.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/01299.

Processo Originário: 49865/2019.

Interessados: THYAGO JORGE MACHADO.

Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28667 de 23/01/2024EXTRATO-Thiago Jorge Machado - 22.01.24

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Embargos de Declaração - Thyago Jorge Machado-21.02.24

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