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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORTARIA Nº 007-2024-Regulamentação da portaria 1495-2023-MEC
D.O. nº28687 de 22/02/2024

REPUB PORT 152-24 SIND 24-05943 USC

D.O. nº28687 de 22/02/2024
PORT 157-24 AVAL DESEMP ANDRE

*PORTARIA Nº 152/2024/GS/SEDUC

Dispõe sobre a designação dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2024/05943;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 1.658/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 18/01/2024, p. 25., para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 19 de fevereiro de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/05943, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

(Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E, no dia 21/02/2024, pág. 49)

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