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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORTARIA N. 015 ao 019-2024 - CEE-MT - Verificação
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PORTARIA Nº 007-2024-Regulamentação da portaria 1495-2023-MEC

D.O. nº28687 de 22/02/2024
REPUB PORT 152-24 SIND 24-05943 USC

PORTARIA Nº 007/2024/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023, e por deliberação da 4ª Sessão Ordinária da Plenária do dia 20 de fevereiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial formada pelos Conselheiros e Técnico abaixo relacionados, para proceder a Regulamentação da PORTARIA Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação-MEC que “Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do

Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.”:

1.     Adriana Tomasoni-CEB;

2.     Aryeh Hessel Craveiro-CEPS;

3.     Gelson Menegatti Filho-CEB;

4.     Jenaína Nasser-CEPS;

5.     Nara Teixeira de Souza-CEB;

6.     Técnico: Cleuber Cristiano de Sousa.

Art. 2° A referida Comissão se organizará de acordo com estratégias e cronograma que definir, até a consolidação do processo.

REGISTRADA                                                                                              PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2024.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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