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D.O. nº28677 de 06/02/2024
LEI 12426
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LEI 12428

D.O. nº28677 de 06/02/2024
LEI 12429

LEI Nº       12.428,              DE     05       DE     FEVEREIRO           DE 2024.

Autor: Deputado Nininho

Denomina Rodovia Estadual Jairo Carlos de Oliveira o trecho da MT-471, do entroncamento da BR-163/BR-364, passando pela Gleba Rio Vermelho, até a localidade Miau às margens do Rio Vermelho em Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominado Rodovia Estadual Jairo Carlos de Oliveira o trecho da MT-471, do entroncamento da BR-163/BR-364, passando pela Gleba Rio Vermelho, até a localidade Miau às margens do Rio Vermelho em Rondonópolis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     05    de  fevereiro     de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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