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D.O. nº28245 de 17/05/2022
PORTARIA Nº 0602022 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO Nº 0052022
D.O. nº28247 de 19/05/2022

Ratificação inexigibilidade 001 2022 governadoria (1)

D.O. nº28249 de 23/05/2022
PORTARIA Nº 0612022 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO 0062022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/Governadoria

Vistos, etc RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, considerando a orientação exposta no Parecer nº 746/SGAC/PGE/2022/, consubstanciando no Artigo 37, XXI da CF/88 c/c Art.74, I da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 1.126/2021, e AUTORIZO a aquisição de munições de vários calibre da Empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, para renovar a provisão do Gabinete Militar, de acordo  com as especificações contidas no Termo de Referência nº 003/2022/GABMIL e Processo Administrativo GOV-PRO-2022/00085 ,no valor total de R$ 148.140,000(Cento e quarenta e oito mil cento e quarenta reais) conforme relação a seguir:

Item

Código

produto

Qtde

Preço Unitário

(R$)

Preço total

(R$)

1

1103152

MUN CBC .9MM LUGER+P EXPO 147GR BONDED

10.000

7,71

77.100,00

2

1081825

MUN CBC .9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA

21.000

2,94

61.740,00

3

1094457

MUN CBC .40SW ETPP 180GR

2.000

4,65

9.300,00

VALOR TOTAL

148.140,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04102

Unidade Gestora: 0003

Plano Atividade: 2007

Elemento Despesa: 3390.30.031

Fonte: 100

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o Parágrafo Único art. 72 da Lei 14.133/2021.

Cuiabá-MT  18 de maio de 2022.

ANILDO CESARIO CORREA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(Portaria nº. 100/2020/CASACIVIL, publicada no DOE de 01/10/2020)

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