Legislação

D.O. nº28537 de 10/07/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28540 de 13/07/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_029_2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
Edital Conselho Pleno 7ªReunião Ordinária 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 13 de Julho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
BOM FUTURO TRANSPORTES EIRELI	29.060.510/0001-36	-	169137D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6128/SGPA/SEMA/2021	16.110,00
NEI ARANTES DE SOUZA	535.490.902-34	-	20203157	DECISÃO ADMINISTRATIVA 48/SGPA/SEMA/2022	25.000,00
RVR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME	14.394.085/0001-44	-	21203923	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3696/SGPA/SEMA/2022	14.472,90
VALDIVINO AMARAL DE OLIVEIRA	143.375.681-15	-	210433905	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2130/SGPA/SEMA/2022	342.100,00
VALDIR DIAS DA SILVA	469.150.871-68	-	20043367	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4175/SGPA/SEMA/2022	30.100,00
EDELEUSA BORGES DOS SANTOS - ME	12.029.861/0001-81	-	155089	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4621/SGPA/SEMA/2022	11.780,19
BENITO FORTUNA	340.383.371-20	-	21173049	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4235/SGPA/SEMA/2022	199.400,00
BORTOLOTTI CORRETORA DE GADO EIRELLI	22.333.536/0001-61	-	121765	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3734/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
ASSOCIAÇÃO DO QUINTAS DO BRUMADO	17.335.848/0001-74	-	193118E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4508/SGPA/SEMA/2022	250.000,00
PEDRO ALVES CAMPOS	022.688.151-29	-	155653	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3359/SGPA/SEMA/2021	2.240,00
ALINE CENTENARO	812.904.200-25	-	20163022	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4655/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
ENSERCON ENGENHARIA LTDA	15.361.439/0001-17	-	20013004	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.161/SGPA/SEMA/2022	1.500,00
F.L . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME	26.264.561/0001-91	-	20043051	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1055/SGPA/SEMA/2021	3.572.496,48
SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA	481.819.001-20	-	212031153	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3813/SGPA/SEMA/2022	10.654,85
ALEXANDRO FERNANDO DA SILVA	012.626.511-90	-	0120G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5230/SGPA/SEMA/2020	910.113,50

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