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D.O. nº28697 de 07/03/2024
Extrato de TCAC -J.F.V
D.O. nº28711 de 27/03/2024

2.1 Portaria nº 036-2024 PAD 021.2023 - Reconduz

D.O. nº28711 de 27/03/2024
PORTARIA 073 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 036/2024/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 021/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 217/2023/CGE-COR/SESP, de 04 de setembro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 26/03/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri- Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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