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PORTARIA Nº 0066/2024/SESP

Dispõe sobre o distrato do contrato

022/1993 para fins de regularização

funcional e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os documentos acostados ao Processo nº e SESP-PRO-2023/57148;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, para fins de regularização funcional, o distrato a partir de 27/07/1994, do contrato nº 022/93, publicado no Diário Oficial de 06/08/1993, p. 15 (fls. 16), que contratou LUIZ CARLOS SALES DA SILVA, CPF nº 346.546.821-04, para exercer o cargo de Auxiliar de Necropsia, no município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,18/03/2024.

(original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública