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D.O. nº28714 de 02/04/2024
PORTARIA N 75.2024-decisão prot SESPPRO202230449 -prescrição
D.O. nº28715 de 03/04/2024

8.2 Portaria nº 041-2024 PAD 002.2022

D.O. nº28715 de 03/04/2024
6.2.PORTARIA Nº 042-2024 - PAD Nº 003.2023 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA Nº 041/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 201/2022/CGE-COR/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 27/09/2022, alterada pela Portaria nº 308/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicado no D.O.E. de 15/12/2023, pág. 29, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13/04/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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