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D.O. nº28713 de 01/04/2024
PORTARIA Nº 040.2024 - PAD Nº 020.2023 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28714 de 02/04/2024

PORTARIA N 75.2024-decisão prot SESPPRO202230449 -prescrição

D.O. nº28715 de 03/04/2024
8.2 Portaria nº 041-2024 PAD 002.2022

PORTARIA N° 075/2024/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o teor do Processo nº 333074/2021, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/30449;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2021, instaurado pela Portaria nº 161/2021/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 19/07/2021;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de A.C.S.L, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de março de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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