Legislação

D.O. nº28242 de 12/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00167

D.O. nº28242 de 12/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00174

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00190

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00174 DE 11 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
721	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	200.000,00
1473	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 721	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	950,00
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	1200	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	120,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1473	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0100	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28242 de 12/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00167

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D.O. nº28246 de 18/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00190

D.O. nº28242 de 12/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00167

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00190